Dra. Karolina Dantas Advocacia Criminal · Rio de Janeiro WhatsApp

Documento legal

Política de privacidade

Última atualização: setembro de 2026 · Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Esta política explica como a Dra. Karolina Dantas — Dantas & Lopes Advocacia Criminal trata os dados pessoais de quem visita este site ou entra em contato pelos canais aqui indicados. Por se tratar de advocacia criminal, alguns dados recebidos podem ser dados sensíveis — como o relato de um fato criminoso ou informações sobre a situação de uma pessoa presa — e são tratados com cuidado redobrado.

1. Quem é a controladora

A controladora dos dados é a Dra. Karolina Dantas — Dantas & Lopes Advocacia Criminal, com sede na R. Sete de Setembro, 92, sala 2010, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20050-002. O encarregado pelo tratamento de dados pode ser contatado pelos canais: WhatsApp (21) 98135-7350 ou pelo Instagram do escritório.

2. Quais dados são tratados

  • Dados de contato informados por você: nome, número de WhatsApp e a situação selecionada no formulário (prisão em flagrante, intimação, processo em andamento, execução penal ou outro).
  • Conteúdo das conversas: o que você relata por WhatsApp, ligação ou mensagem — inclusive dados sensíveis como o relato de fatos criminais e informações sobre pessoas presas.
  • Dados de terceiros: informações sobre familiares ou sobre a pessoa presa, quando você as fornece para viabilizar o atendimento. Ao informar dados de terceiros, você declara que tem legitimidade para repassá-los para essa finalidade.
  • Dados de navegação: este site não usa cookies de rastreamento nem ferramentas de análise. O mapa do endereço só é carregado mediante o seu clique (consentimento).

3. Para que os dados são usados

  • Responder ao seu contato e prestar a primeira orientação sobre a situação informada;
  • Avaliar o caso e, havendo contratação, executar os serviços advocatícios;
  • Cumprir obrigações legais e regulamentares da advocacia;
  • Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, quando necessário à defesa.

4. Bases legais

  • Consentimento (art. 7º, I, e art. 11, II, "a", da LGPD), dado no envio do formulário ou no contato voluntário pelos canais do site;
  • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), quando o contato evolui para contratação;
  • Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI, e art. 11, II, "e"), base típica da atividade advocatícia, inclusive para dados sensíveis;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

5. Sigilo profissional

Além da LGPD, a atividade advocatícia é protegida pelo sigilo profissional (Lei nº 8.906/94, art. 34). Tudo o que você relata sobre o seu caso — e os dados sensíveis envolvidos — permanece sob sigilo e não é divulgado a terceiros fora das hipóteses necessárias à própria defesa ou exigidas por lei.

6. Compartilhamento

Os dados não são vendidos nem compartilhados para fins de marketing. O contato pode ocorrer por plataformas de terceiros — como o WhatsApp — que possuem políticas de privacidade próprias. Dados só são repassados a terceiros quando estritamente necessário à defesa do seu caso ou por obrigação legal.

7. Retenção

Os dados são conservados pelo tempo necessário às finalidades descritas e aos prazos legais e prescricionais aplicáveis à advocacia. Contatos que não evoluem para contratação são eliminados em prazo razoável. Você pode pedir a eliminação a qualquer momento, observadas as obrigações legais de guarda.

8. Seus direitos como titular

Você pode solicitar, a qualquer tempo: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, fale com o encarregado pelo WhatsApp (21) 98135-7350. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza sensível dos dados tratados, incluindo o sigilo profissional que rege a advocacia e o acesso restrito às informações do seu caso.

10. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou do site. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.